Procuradoria Geral do Município · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.719 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.719 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.719 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, destinada a promover o acesso da população de menor renda à moradia adequada, observadas as competências do Município e a legislação federal e estadual aplicável.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se habitação de interesse social aquela destinada à população que não disponha de recursos suficientes para adquirir, construir, reformar ou melhorar sua moradia sem o auxílio de políticas públicas.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social:
I – ampliar o acesso da população de menor renda à moradia adequada;
II – reduzir o déficit habitacional e a inadequação das moradias no Município;
III – promover a melhoria das condições de habitabilidade, salubridade e segurança das moradias;
IV – incentivar a regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população de baixa renda, conforme a legislação aplicável;
V – priorizar o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, risco habitacional ou sujeitas a remoção decorrente de obras públicas ou situações de emergência;
VI – estimular a utilização racional do solo urbano e a ocupação de áreas dotadas de infraestrutura e serviços públicos;
VII – promover a integração entre as políticas habitacional, urbana, ambiental, de assistência social e de desenvolvimento econômico;
VIII – incentivar a cooperação entre o Município, a União, o Estado, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 4º. A Política Municipal de Habitação de Interesse Social observará as seguintes diretrizes:
I – atendimento prioritário às famílias de menor renda e em situação de maior vulnerabilidade habitacional;
II – respeito à dignidade da pessoa humana, à função social da propriedade e ao direito à moradia;
III – preferência por soluções que garantam a permanência das famílias em seus territórios, sempre que possível;
IV – promoção da acessibilidade e da adaptação das moradias às necessidades das pessoas com deficiência, dos idosos e das pessoas com mobilidade reduzida;