Procuradoria Geral do Município · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.707 DE 28 DE JULHO DE 2026. ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 5 DE ABRIL DE 2021, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.351, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA REAJUSTAR OS VALORES DA BOLSA+PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.707 DE 28 DE JULHO DE 2026. ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 5 DE ABRIL DE 2021, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.351, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA REAJUSTAR OS VALORES DA BOLSA+PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.707 DE 28 DE JULHO DE 2026.
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.246, DE 5 DE ABRIL DE 2021, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.351, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, PARA REAJUSTAR OS VALORES DA BOLSA+PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 3.246, de 5 de abril de 2021, na redação dada pela Lei Municipal nº 3.351, de 11 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º (...)
(...)
II – (...)
a) Para empreendimentos que gerem de 20 a 30 empregos: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;
b) Para empreendimentos que gerem de 31 a 40 empregos: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais;
c) Para empreendimentos que gerem de 41 a 60 empregos: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais;
d) Para empreendimentos que gerem 61 ou mais empregos: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais;
III – Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, o empreendedor deverá formalizar o pedido junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, observados os critérios técnicos e ambientais estabelecidos em regulamento, na forma do art. 6º desta Lei;
(...)
VI – Para o benefício, a concessão da Bolsa+Perdões fica estabelecido um teto mensal a ser suportado pelo Município de Perdões na importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), o qual possui compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual;
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 28 de julho de 2026.
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
*Lei oriunda do Projeto de Lei nº 55/2026 de autoria do Executivo Municipal.