Procuradoria Geral do Município · 13 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.699/11 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.842/96 ALTERADO PELA LEI 2.641/10 - BOLSAS DE ESTUDOS A FILHOS ADOTIVOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.699/11 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.842/96 ALTERADO PELA LEI 2.641/10 - BOLSAS DE ESTUDOS A FILHOS ADOTIVOS
“ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA c) DO ART. 1.º E ACRESCENTA Parágrafo único AO ART. 2.º e art. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.842/96, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.641/10 DE 04.02.2010”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea c) e criada parágrafo único no art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.842/96 de 05.03.1996 alterada pela Lei Municipal 2.641/10, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º -
a) –
b) –
c) – O beneficiário deverá possuir idade mínima de 6 (seis) e máxima de 15 (quinze) anos;
d) –
Parágrafo Único – A indisponibilidade de vagas a que se refere à alínea d) deste artigo deverá ser comprovada anualmente por todos os candidatos a bolsa de estudos.
Art. 2.º - Esta Lei surtirá efeito somente no caso de novas concessões, mantendo como estão as atuais concessões.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 12/11 de autoria do Executivo Municipal com emenda modificativa n.º 1 de autoria do Legislativo Municipal