Procuradoria Geral do Município · 1 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2013 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2.380 - ASSESSOR PARLAMENTAR - CÂMARA MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2013 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 2.380 - ASSESSOR PARLAMENTAR - CÂMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. º 54/2013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.380, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004, “QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal propuseram e aprovaram, e eu, Fernando Jacques de Rezende Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo II – Cargos de Confiança, da Lei Complementar nº 2.380, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
ATRIBUIÇÕES
RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
VAGAS
Assessor
Parlamentar
Assessorar a Mesa da Câmara, a Secretaria e o Secretario Administrativo e o Chefe de Serviços Burocráticos em todos os seus expedientes, marcar audiências e manter organizadas as pastas dos Vereadores; Exercer a Função de Relações Públicas da Câmara; Comparecer as sessões da Câmara para Assessorar o Presidente e Vereadores naquilo que for necessário; Anotar todas as ocorrências havidas as reuniões da Câmara pra transcrevê-las em atas, utilizando-se o livro de atas da Câmara; Organizar a agenda dos trabalhos e a pauta de todas as reuniões da Câmara, que se constituíra na “Ordem do Dia”; Prestar relatório mensal ao Presidente da Câmara e ao Secretário (a) Executivo (a) sobre os serviços realizados.
Amplo
(Ensino Médio Completo)
E conhecimentos de informática
(Word e Excel)
1.500,00
2
Este cargo é provido por PORTARIA do Presidente da Câmara.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de fevereiro de 2013.
FERNANDO JACQUES DE REZENDE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 04/2013 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.