Procuradoria Geral do Município · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/14 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/14 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00
LEI MUNICIPAL N.º 2.843/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40, art. 41, II e 43, III todos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17.03.64, no valor de R$-70.000,00 (setenta mil reais), para as dotações orçamentárias criadas por esta Lei junto ao Orçamento de 2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, Lei Municipal nº 2.838/2013, de 23.12.2013, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:
I - 02 – Executivo
02.10 – Secretaria Ass. Social, Trabalho e Habitação
02.10.01 – Departamento de Assistência Social
08 - Assistência Social
343 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0803 – Atenção a Criança e ao Adolescente
2077 – Manutenção do Conselho Tutelar
31501112 – Remuneração de Membros dos Conselhos – R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito especial aberto pelo artigo 1º desta lei, ficam anulados os seguintes valores no Orçamento de 2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões na seguinte dotação abaixo:
02 – Executivo
02.10 – Secretaria Assistência Social, Trabalho, Habitação
02.10.01 – Departamento de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0803 – Atenção a Criança e ao Adolescente
2077 – Manutenção do Conselho Tutelar
33.90.36.00 – (FICHA 328) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$- 70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.01.2014.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 06/2014 de autoria do Executivo Municipal com Emenda Modificativa nº 1 de autoria dos Vereadores Antonio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos