Procuradoria Geral do Município · 22 de setembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.712/11 DE 20.09.2011 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.712/11 DE 20.09.2011 - CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
“Concede aumento salarial aos servidores do Município de Perdões e outras disposições”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos do Município de Perdões ativos, inativos e pensionistas, aumento salarial de 1% (um por cento) a partir de 01.09.2011.
§ 1.º - Fica autorizado, ao PREVIPER – Instituto de Previdência Municipal de Perdões, a conceder idêntico índice aos ativos em gozo de Auxílio Doença e aos aposentados e pensionistas, quando for o caso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de setembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Recursos Humanos
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 37/2011 de autoria do Executivo Municipal