Procuradoria Geral do Município · 17 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.702 DE 14 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS (...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.702 DE 14 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS (...)
LEI MUNICIPAL Nº 3.702 DE 14 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente os arts. 34, VIII, e 71, inciso V, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão administrativa de uso de bem público municipal consistente na Quadra Municipal da “COHAB”, situada na Rua Presidente João Figueiredo, nº 165, COHAB, Perdões/MG, ou outro imóvel público destinado à prática esportiva que venha a ser definido no respectivo procedimento administrativo, para implantação, manutenção, gestão e exploração de complexo esportivo voltado à prática de futebol society e atividades correlatas.
§1º. A concessão administrativa de uso será precedida de licitação pública, observadas as disposições da legislação federal aplicável e os princípios da administração pública.
§2º. A concessão será formalizada mediante contrato administrativo, observadas as disposições desta Lei, do edital de licitação e da legislação vigente.
Art. 2º. A concessão tem por finalidade:
I – fomentar o esporte, o lazer e a inclusão social;
II – ampliar a infraestrutura esportiva disponível à população;
III – estimular a realização de atividades esportivas, recreativas, educacionais e de promoção da saúde;
IV – permitir a realização de investimentos privados destinados à modernização e ampliação do patrimônio esportivo municipal;
V – assegurar a utilização compartilhada do espaço pelo Município para desenvolvimento de projetos de interesse público.
Art.3º. O concessionário ficará autorizado a implantar, manter e explorar complexo esportivo composto por estruturas compatíveis com a finalidade da concessão, podendo compreender, dentre outras:
I – campo de futebol society;
II – arquibancadas;
III – vestiários;
IV – banheiros;
V – depósito de materiais;
VI – área de convivência;
VII – espaço destinado a atividades infantis;
VIII – salas destinadas à avaliação física, acompanhamento esportivo, atendimento médico esportivo e atividades correlatas;