Procuradoria Geral do Município · 12 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.858/14, DE 09 DE JUNHO DE 2014 - ESCOLA DE MÚSICA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.858/14, DE 09 DE JUNHO DE 2014 - ESCOLA DE MÚSICA
LEI MUNICIPAL N.º 2.858/14, DE 09 DE JUNHO DE 2014
“Institui a Escola Municipal de Música NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO”.
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Perdões, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Exmos. Vereadores Deliberaram e ele, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo a Escola Municipal de Música, com os seguintes objetivos básicos:
I – promover o ensino da música em todos os seus aspectos, preferencialmente oferecendo cursos de instrumentos musicais e prática vocal;
II – cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no Município de Perdões;
III – musicalizar os jovens do Município, com vistas à sua socialização e profissionalização;
IV – propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes;
V – efetuar ensaios destinados aos músicos;
VI – promover o entretenimento da comunidade, mormente através de retretas, apresentações diversas, saraus, “Workshop”,
VII – participar de festividades cívicas, religiosas, populares, recreativas e afins no Município ou em outras localidades;
VIII – promover e realizar festivais de músicas; e
IX – Promover o Turismo;
X – exercer outras atribuições e atividades correlatas, preferencialmente voltadas às crianças e adolescentes, bem como a preservação do meio ambiente;
Art. 2º - A Escola Municipal de Música é pública e gratuita, podendo receber doações, incentivos e outras receitas depositadas em fundo específico a ser criado no prazo de 30 dias após a promulgação desta lei;
Parágrafo único: Os repasses públicos deverão seguir os procedimentos e normas legais específicos.
Art. 3º - O Município, através da Secretaria Municipal de Educação e cultura poderá firmar convênios com instituições filantrópicas, educacionais ou culturais, reconhecidamente idôneas, visando dinamizar o funcionamento da Escola Municipal de Música, em todos os aspectos;
Art. 4º - O Chefe do Executivo Municipal destinará profissionais devidamente habilitados para ministrar as aulas na Escola Municipal de Música, aproveitando aqueles já existentes nos quadros municipais e podendo ainda firmar convênios para aproveitamento dos músicos pertencentes aos quadros de instituições filantrópicas, educacionais ou culturais;
Art. 5º - A infraestrutura necessária para o funcionamento da Escola Municipal de Música será disponibilizada pelo Município;
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, caso seja necessário;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Perdões, 09 de Junho de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal