Procuradoria Geral do Município · 30 de setembro de 2011
EDITAL N.º 02/2011 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DO CRAS II (CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL) CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.668/10 DE 05.11.2010.
EDITAL N.º 02/2011 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DO CRAS II (CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL) CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.668/10 DE 05.11.2010.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES torna público que estarão abertas as inscrições do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2011 para provimento de vagas para o candidato as funções públicas relacionados neste Edital, destinados a contratação por prazo determinado para o CRAS I e II (Centro de Referência em Assistência Social) criado pela Lei Municipal n.º 2.668/10 de 05.11.2010, de acordo com as Instruções Especiais abaixo transcritas.
DAS INSTRUÇÕES GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente ou com procurador devidamente habilitado com poderes específicos para representar o outorgante do dia 03 até o dia 11 de outubro das 13:00 às 17:00 hs., na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social situada na rua Custódio Maia, 180 – Bairro Vila Nova, Perdões – MG.
O candidato deverá requerer pessoalmente ou por procuração seu requerimento de inscrição no local e horários de inscrições indicado no parágrafo anterior.
1.1. As funções públicas, número de vagas, escolaridade, requisitos legais, carga horária, salário, tipos de avaliação e taxas de inscrição, são os estabelecidos no presente Edital e seus Anexos.
1.2. O Processo Seletivo será realizado em todas as fases sob a coordenação da Comissão de Coordenação do Processo Seletivo Simplificado.
1.2.1. O Processo Seletivo, para todos os efeitos, terá validade por 01 ano a partir da data da homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
1.3. O Processo Seletivo destina-se ao provimento de funções vagas mais as que vagarem ou forem criadas durante o prazo de validade do certame
1.4. O Processo Seletivo será realizado no Município de Perdões.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. São condições de inscrição:
2.1.1. Ser brasileiro nato, naturalizado ou que goze das prerrogativas do art. 12 e do Inciso I do art. 37 da Constituição da República;
2.1.2. Ter, no ato da posse, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, comprovado por meio de documento de identidade atualizado;
2.1.3. Encontrar-se em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
2.1.4. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital, bem como com as condições previstas em lei.
2.1.5. Possuir até a data do ato da posse os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos compatíveis com as exigências das funções;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0582, em 30 de setembro de 2011. Código identificador DAE1038A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.1.6. Possuir até a data do ato da posse registro no órgão de classe relativo à função, quando for o caso;
2.2. No ato da inscrição, o candidato deverá:
2.2.1. Preencher, conferir o formulário de inscrição;
2.8. No ato da inscrição não serão solicitados comprovantes legais contidos nos Anexos do presente Edital. No entanto, será automaticamente eliminado o candidato que não os apresentar no ato da contratação na PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES.
2.9. As inscrições serão gratuitas.
3. DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
3.1. Como existem apenas Uma vaga sendo uma parar o Cargo de Monitor de Oficina, Instrutor de Dança, criado pelo Decreto n.º 2.699/11 de 19.09.2011, especialidade Ritmos
axé, samba e coreografias, nos termos da Lei Estadual n.º 11.867/1995, fica dispensado a reserva de cargos para Candidatos Portadores de Necessidades Especiais.
4. DOS CARGOS E DAS VAGAS
4.1. Nos temos do art. 10, IV da Lei Municipal n.º 2.668/10 de 05.11.2010 e Decreto n.º 2.699/11 de 19.09.2011, fica criada uma vaga de Monitor de Oficina – Instrutor de Dança, especialidade Ritmos e coreografia as seguintes atribuições:
Coordenar, ensinar e motivar atividades de dança e coreografia na comunidade; Coordenar e estimular a formação de ritmos musicais e oficinas de aprendizagem; Acompanhar, assessorar e orientar os grupos envolvidos nas atividades de dança, evidenciando a cultura e o lazer na comunidade. Exercer outras atividades correlatas, determinadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou CRAS
Vencimento mensal: R$ 545,00
Lei de Criação: 2.668/10 de 05.11.2010
Autorizado pelo Decreto n.º: 2.699/11 de 19.09.2011
Carga horária: 30 horas semanais
Escolaridade: Ensino médio completo
Regime jurídico: Contratação por prazo determinado
5. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
5.1. O Processo Seletivo constará da demonstração prática dos dons artísticos do candidato.
6 – DA AVALIAÇÃO DOS DONS ARTISTICOS DO CANDIDADO
6.1 – O candidato ao cargo de Monitor de Oficina – Instrutor de Dança – especialidade Ritmos e coreografia, fará uma demonstração de suas habilidades artísticas no dia 14.10.2011 às 14:00 horas na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social situada na rua Custódio Maia, n.º 180, Bairro Vila Nova, Perdões – MG, utilizando ritmos musicais e coreografia , durante um período de cinco a quinze minutos, em conformidade com o número de candidatos, perante um profissional avaliador a ser indicado pelo Município para verificar a execução dos ritmos, didática , harmonia e coreografias.
6.2. Os candidatos deverão comparecer no local da prova pelo menos 30 (trinta) minutos antes da hora marcada, munidos de comprovante de inscrição e munidos de seus documentos pessoais.
6.3. O candidato deverá assinar lista de presença para avaliação de seus dons artísticos;
6.4. Não será admitido na sala de provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido e/ou que não estiver de posse dos documentos hábeis.
6.5. Cada candidato será ouvido individualmente não sendo permitido a presença de mais de um candidato na sala de apresentação.
6.6. As apresentações poderão ser gravadas e filmadas pelo Município, fazendo parte integrante os arquivos digitais do Processo Seletivo Simplificado, que as arquivará por até um período de dois anos servindo de comprovação do teste de aptidão.
6.7. O não comparecimento ao teste de aptidão artística importa na imediata desclassificação do candidato.
7. DA HABILITAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO
7.1. A nota final do candidato será a nota atribuída pela avaliação dos dons artísticos do candidato que terá a pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), podendo ter classificação decimal.
7.2. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente da nota final, em lista de classificação para cada função.
7.3. Na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência sucessivamente, o candidato que:
7.3.1. com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
7.3.2. Tiver maior número de filhos menores de 18 anos;
7.3.3. For casado;
7.3.4. Persistindo ainda o empate será processado sorteio público para definição de ordem de classificação
9. DOS RECURSOS
9.1. Da decisão de classificação caberá recurso por escrito a Comissão de Processo seletivo no prazo de dois dias úteis sob pena de preclusão.
9.2. Os Recursos serão dirigidos ao Presidente da Comissão do Processo Seletivo, e conterá as seguintes especificações:
RECURSO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
NOME DO RECORRENTE:
CARGO DO RECORRENTE:
MOTIVOS DO RECURSO:
DATA DO RECURSO:
ASSINATURA DO RECORRENTE:
9.3. Não serão aceitos recursos protocolizados fora do prazo definido neste edital, bem como ausência de qualquer um dos critérios definidos no item anterior.
10. DO EXAME MÉDICO
10.1. Somente serão nomeados os candidatos considerados aptos no exame de saúde, de caráter eliminatório;
10.2. Dado seu caráter eliminatório, o não comparecimento para realização do exame médico, no local, data e horário agendados pela Secretaria Municipal de Saúde do município de PERDÕES, implicará na sua eliminação do Processo Seletivo;
10.3. Não serão admitidos em hipótese alguma, pedidos de reconsideração de recurso do julgamento obtido no exame médico de saúde;
10.4. O exame médico será realizado pela Secretaria Municipal de Saúde de PERDÕES e/ou entidades credenciadas, com o objetivo de avaliar as condições de saúde do candidato e detectar eventuais alterações orgânicas incompatíveis com as atividades da função a ser exercida e terá caráter eliminatório.
11. DA ADMISSÃO
11.1. A admissão obedecerá rigorosamente à classificação obtida pelo candidato que será integrante de lista final de classificação (homologação), publicada no Diário Oficial do Município de Perdões e fixada no Saguão da Sede da Prefeitura Municipal situada na Praça 1.º de Junho, 103 e na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social.
11.2. A admissão dos candidatos ficará condicionada à aprovação no Processo Seletivo e apresentação dos documentos a seguir indicados:
11.2.1 Comprovação de idade mínima de 18 anos;
11.2.2 Declaração negativa de acumulação de função pública (ressalvados os casos previstos no art. 37inciso XVI da Constituição Federal);
11.2.3 Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF (original e cópia sem autenticação);
11.2.4 Cédula de Identidade (original e cópia sem autenticação) ou protocolo de processo de naturalização;
11.2.5 Título de Eleitor e prova de quitação com a Justiça Eleitoral ou justificativa (original e cópia sem autenticação);
11.2.6 Certificado de Reservista ou C.A.M. constando dispensa (original e cópia sem autenticação);
11.2.7 Se solteiro, Certidão de Nascimento (original e cópia sem autenticação);
11.2.8 Se casado, Certidão de Casamento (original e cópia sem autenticação);
11.2.9 Certidão de Nascimento dos filhos (original e cópia sem autenticação);
11.3. Comprovante escolar (original e cópia sem autenticação);
11.4. Demais documentos indispensáveis ao exercício do cargo conforme Anexo I;
11.5. Três (3) fotografias 3x4 iguais, coloridas e recentes;
11.6. Não poderá assumir a função, o candidato que não apresentar toda a documentação exigida no ato de sua nomeação;
11.7. Os candidatos que recusarem o provimento de vaga serão excluídos do cadastro, sendo o fato formalizado mediante assinatura de Termo de Desistência;
11.8. Os candidatos convocados para o provimento de vaga que não comparecerem no
prazo vigente do instrumento de convocação, serão excluídos do cadastro;
11.9. O regime jurídico de admissão será definido pela Lei Municipal.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. Não será fornecido ao candidato, qualquer documento comprobatório de classificação no Processo Seletivo, valendo para esse fim a homologação divulgada no Diário Oficial do Município de Perdões
12.2. O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES, durante o período de validade do Processo Seletivo.
12.3. A inexatidão das afirmativas contidas em documentos apresentados, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se os atos decorrentes da inscrição.
12.4. Os atos relativos ao Processo Seletivo serão divulgados através do Diário Oficial do Município de Perdões e também eventualmente publicados pela imprensa ou levados ao conhecimento do candidato através de edital afixado no saguão da PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES e da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com a indicação, sempre que necessário, do número do registro geral (RG) e do número de inscrição do candidato, não se aceitando justificativa para o desconhecimento dos prazos neles assinalados.
12.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação do Processo Seletivo Simplificado.
12.6. A eliminação de registros escritos produzidos durante o Processo Seletivo será realizada após o(s) prazo(s) de que trata a Resolução nº 14, de 24/10/2001 do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos).
12.7. À PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDÕES é facultada a anulação parcial ou total do Processo Seletivo, antes de sua homologação, se constatada irregularidade substancial insanável.