Procuradoria Geral do Município · 11 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.709 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.915/96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.709 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.915/96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.709 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.915/96, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera o Regulamento do Serviço de Transporte de Passageiros por Táxi do Município de Perdões, aprovado pela Lei Municipal nº 1.915/96, de 18 de dezembro de 1996, modificado pela Lei Municipal nº 2.698/2011, de 05 de maio de 2011, com o objetivo de prorrogar as permissões vigentes, disciplinar os requisitos e o procedimento de renovação, adequar o Regulamento à legislação federal aplicável e instituir a Comissão Municipal de Acompanhamento do Serviço de Táxi.
Art. 2º. O § 1º do art. 4º do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. As permissões vigentes na data de publicação desta Lei ficam prorrogadas pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data de sua publicação, condicionada a prorrogação ao cumprimento dos requisitos e ao procedimento estabelecidos nos arts. 4º-A e 4º-B deste Regulamento.
Art. 3º. Ficam acrescidos ao Regulamento os arts. 4º-A e 4º-B, com as seguintes redações:
Art. 4º-A. Para beneficiar-se da prorrogação prevista no § 1º do art. 4º deste Regulamento, o permissionário deverá apresentar requerimento ao órgão municipal competente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, instruído com documentação comprobatória dos seguintes requisitos cumulativos:
I – exercício regular da atividade de taxista na data do requerimento;
II – ausência de débitos perante o Município de Perdões relacionados à permissão, incluídas taxas de fiscalização e multas administrativas;
III – regularidade junto aos órgãos de trânsito e aprovação em vistoria municipal do veículo, cuja fabricação não poderá superar 9 (nove) anos, nos termos do art. 22 deste Regulamento;
IV – inscrição nos órgãos competentes e na Previdência Social, nos termos do art. 37 deste Regulamento;
V – habilitação para conduzir veículo automotor em categoria compatível com o serviço, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011;
VI – Certidão de Antecedentes Criminais atualizada, expedida há no máximo 90 (noventa) dias.