Procuradoria Geral do Município · 10 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.818/13 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A CELEBRAR CESSÃO DE USO COM A APAC
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.818/13 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A CELEBRAR CESSÃO DE USO COM A APAC
LEI MUNICIPAL Nº 2.818/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, BENFEITORIA E INSTALAÇÕES COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) de PERDÕES -MG.”
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio “Termo de Cessão de uso de imóvel, benfeitoria e instalações” com a Associação de Proteção a Assistência aos Condenados – APAC – de Perdões – MG.
Art. 2º - Os termos de cessão de uso serão aqueles estipulados nas cláusulas constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1º - A prorrogação deste termo de cessão de uso, dependerá de autorização legislativa.
§ 2º - No caso de extinção da finalidade ou desativação da APAC – Perdões, o imóvel volta para o domínio e uso da Administração Municipal, pondo termo à cessão.
§ 3º - A sessão de uso citada no Art. 1º da presente Lei, será para utilização exclusiva da APAC – Perdões, nos termos da Lei Municipal nº 2.792/2013.
Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal 2.454 de 15 de Março de 2006.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 19 de setembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 41/2013 de autoria do Executivo Municipal com emenda aditiva nº 01 que incluiu os § 1º, 2º e 3º ao art. 2º da Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal.