Procuradoria Geral do Município · 18 de agosto de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº64/15 ALTERA ATRIBUIÇÕES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº64/15 ALTERA ATRIBUIÇÕES
“ALTERA ATRIBUIÇÕES DE CARGOS QUE MENCIONA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam definidas as atribuições dos cargos descritos no art. 2º, que serão levados a Concurso Público para preenchimento de vagas no Quadro de Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - As atribuições dos referidos cargos serão as seguintes:
Cargo: SECRETÁRIA ESCOLAR
RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES: Preenchimento de relatórios diversos tais como: Histórico Escolar, diários de classe, mapa de notas, boletins, livros de exames finais e de matrícula e outros documentos; - Organizar arquivos, efetuar transferências; - Controlar a merenda escolar;
- Receber, classificar, registrar, arquivar e expedir documentos e correspondências; - Atender a alunos, inclusive com apoio didático; - Operar o mimeógrafo; - Controlar o livro de ponto dos funcionários da escola; - Ajudar na organização de festas e eventos; - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; - Executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato.
Cargo: SUPERVISOR
RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar a Administração Escolar nos assuntos pedagógicos das escolas municipais; Apoiar os professores no planejamento escolar de suas respectivas turmas e salas; Orientar os professores quanto ao trabalho diário em sala de aula, projetos educacionais, atividade extraclasse e elaboração de provas; Supervisionar as atividades desenvolvidas na rede municipal de ensino; Incentivar e acompanhar e controlar o planejamento e implementação do projeto político-pedagógico da escola, tendo em vista as diretrizes definidas no plano de desenvolvimento da Escola; Atender o corpo docente garantindo a unidade do planejamento pedagógico e a eficiência de sua execução; Colaborar para que os professores sejam unificados em torno dos objetivos gerais da escola; Assessorar os professores na escola e utilização dos procedimentos e recursos didáticos adequados ao atendimento dos objetivos curriculares; Coordenar o programa de capacitação do pessoal da escola; Promover cursos, treinamento, seminários ou qualquer outro evento que vise a capacitação e o aperfeiçoamento do corpo docente; Promover o intercâmbio educacional entre as escolas municipais e da microrregião; Redefinir o desenvolvimento curricular conforme as demandas, os métodos e materiais de ensino; Acompanhar o processo de avaliação junto ao corpo docente, redefinindo as estratégias metodológicas, quando necessário; Trabalhar de forma integrada com a orientação pedagógica; Executar outras atividades afins.
Cargos: Enfermeiro CERSAM
RESUMO DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência ao indivíduo no nível de sua competência em Centros de Referência em Saúde Mental; Executar ações básicas de Vigilância Epidemiológica e Sanitária; Realizar palestras, reuniões, visitas e outras ações coletivas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de agosto de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei Complementar oriunda do Projeto de Lei 05/2015 de autoria do Executivo Municipal