Procuradoria Geral do Município · 16 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.830/2013 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.830/2013 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO TÁXI NO MUNICÍPIO DE PERDÕES - MG
LEI MUNICIPAL N° 2.830/2013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros através de motocicletas e dá outras providências.”
O Povo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal Aprovaram e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o serviço de transporte de passageiros: “Moto Táxi”, através de motocicletas, no Município de Perdões/MG.
Art. 2° - Para o exercício das atividades previstas no artigo 1°, deverão ser obedecidas as seguintes condições:
I – Pessoa Física ou Micro empreendedor individual devidamente cadastrada no Município;
III – Motocicletas com potência mínima de 150 cilindradas e máxima de 250 cilindradas, fabricadas no máximo há dois anos, com seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, para cobrir despesas médico – hospitalares, sem prejuízo do seguro obrigatório (DPVAT);
IV – Condutores, passageiros e motocicletas deverão estar sempre de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito;
V – O condutor deverá estar sempre uniformizado e identificado, para efeito de fiscalização, usando inclusive, colete de segurança dotado de dispositivo retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
VII – o veículo deverá possuir garupeira dotada de alça metálica, capaz de garantir segurança do passageiro e distanciamento entre ele e o(a) condutor(a);
VIII – possuir escapamento com protetor isolante térmico, capaz de impedir queimaduras no passageiro;
IX – ter afixado na motocicleta antenas corta-pipa visando à proteção do motociclista e passageiro;
X – O condutor deverá ainda:
a)ter no mínimo 21 (vinte e um) anos;
b)possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos na categoria correspondente;
c)ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
d) residir no Município de Perdões há no mínimo 02 (dois) anos;
e) não possuir antecedentes criminais;
f) possuir curso de primeiros socorros, conforme regulamento do CONTRAN.
XI- O moto-taxista é impedido de transportar:
I – criança com idade entre 07 e 12 anos sem autorização expressa do responsável legal;
II – pessoa alcoolizada ou que apresente comportamento alterado, capaz de representar risco de qualquer natureza;
III – pessoa que carregue volume capaz de dificultar a condução segura do veículo ou incapaz de cuidar da sua própria segurança.
XII - O registro e licenciamento como motocicleta de aluguel no Município de Perdões, em nome do moto-taxista ou empresário individual.
Art. 3° - O serviço deverá ser solicitado diretamente ao prestador que manterá o ponto de atendimento durante 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 4° - Serão criados no máximo 05 (cinco) pontos de moto táxi, em locais indicados pelo Executivo, devendo cada ponto conter no máximo 8 (oito) motocicletas.
Art. 5° - Os preços do transporte devidos pelo passageiro ao condutor, serão fixados por ato do Executivo.
Parágrafo Único – O valor poderá ser alterado por decreto do Executivo Municipal, desde que se caracterizem conveniências legítimas de adequação ou fatores imperativos de ordem econômica.
Art. 6º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número máximo de concessões para a atividade de moto táxi, cujo número poderá ser aumentado ou diminuído mediante lei municipal a partir do ano de 2020.[1]
Parágrafo único. As concessões para a prestação de serviço de moto táxi se darão mediante processo licitatório nos termos da Lei 8.666/93, sendo permitida uma concessão para cada um dos prestadores de serviço, seja pessoa física ou micro empreendedor.
Art. 7º - O(a) prestador(a) do serviço que atingir a pontuação máxima estipulada pelo Código de Trânsito Brasileiro para suspensão do direito de dirigir, terá automaticamente sua licença suspensa até que o mesmo regularize sua situação junto ao órgão competente.
Art. 8° - Caberá ao Poder Público Municipal a fiscalização dos serviços autorizados nesta Lei.
Art. 9º - Fica acrescentado os incisos VI e VII e alterada a redação do inciso I todos do art. 7º da Lei Municipal nº 2.127/02 de 26.02.2002 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - ...
I – ter idade igual ou superior a 21 (vinte um) anos e estar habilitado na categoria, no mínimo há 2 (dois) anos;
II – ...
III- ...
IV- ...
V- ...
VI – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
VII – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran.”
Art. 10 - Esta Lei será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias, por Decreto do Executivo.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de dezembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº54/2013 de autoria do Executivo Municipal com emenda modificativa nº 01 de autoria dos Vereadores Antônio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.
[1] Art. 6º e seu parágrafo único com redação dada pela Emenda Modificativa nº 01 de autoria dos vereadores Antonio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.