Procuradoria Geral do Município · 18 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/13 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.781/12 - ORÇAMENTO 2013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/13 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.781/12 - ORÇAMENTO 2013
LEI MUNICIPAL N° 2.806/2013, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
“Altera o anexo da Lei Municipal nº 2.781/2012, de 13.12.2012, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013”.
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°. O anexo da Lei Municipal nº 2.781/2012, que trata do Demonstrativo da Despesa Fixada fica alterado a dotação código 3.3.7.1.00.00 para código 3.3.71.70.00 – Fixa nas seguintes dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
Código da Despesa FICHA F. RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO
02 Executivo
02.06 Secretária de Saúde
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1002 Atenção Básica de Saúde
10.301.2042 Manutenção Serviços SUS
3.3.71.70.00 (121) Rateio pela Participação em Consórcio Público 65.000,00
Art. 2º. Fica mantida todas as outras disposições do Demonstrativo da Despesa Fixada não alterado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de junho de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal da Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 25/2013 de autoria do Executivo Municipal.