Procuradoria Geral do Município · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.728 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “DOADOR DO FUTURO”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.728 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “DOADOR DO FUTURO”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.728 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “DOADOR DO FUTURO”, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Perdões, o Programa Municipal “Doador do Futuro”, destinado à conscientização, à educação e à sensibilização da comunidade escolar sobre a importância da doação voluntária, regular, espontânea e não remunerada de sangue.
Parágrafo único. O Programa poderá ser desenvolvido em estabelecimentos públicos e privados de ensino, mediante articulação e colaboração entre o Poder Público, instituições de ensino, unidades de saúde, hemocentros, entidades da sociedade civil e demais instituições interessadas.
Art. 2º São objetivos do Programa “Doador do Futuro”:
I – promover o conhecimento dos estudantes sobre a importância da doação voluntária de sangue;
II – disseminar informações claras, acessíveis e cientificamente adequadas sobre o processo de doação;
III – desmistificar crenças, medos e informações incorretas relacionadas à doação de sangue;
IV – estimular valores de solidariedade, empatia, cidadania e responsabilidade social;
V – informar que uma única doação de sangue pode contribuir para o atendimento de até quatro pessoas, conforme os procedimentos técnicos de separação e utilização dos componentes sanguíneos;
VI – apresentar os requisitos básicos para a doação de sangue, observadas as normas dos órgãos de saúde competentes;
VII – orientar os estudantes sobre a importância da regularidade das doações por pessoas aptas;
VIII – incentivar os jovens a atuarem como multiplicadores de informações corretas junto às suas famílias e comunidades;
IX – contribuir para a formação de uma cultura permanente de solidariedade e doação voluntária no Município.
Art. 3º As ações do Programa poderão compreender:
I – palestras, rodas de conversa, oficinas e atividades educativas;
II – apresentações interativas com duração aproximada de 40 (quarenta) a 50 (cinquenta) minutos, ou conforme a disponibilidade da unidade de ensino;
III – utilização de recursos audiovisuais, materiais informativos, cartazes, vídeos e outros instrumentos pedagógicos;