Procuradoria Geral do Município · 20 de julho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.708/11 DE 07.07.2011 - AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.708/11 DE 07.07.2011 - AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS
Autoriza o Executivo Municipal a Fazer Permuta de Terrenos Que Menciona e Dá Outras Providências.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer permuta de bens imóveis, alienando e recebendo da senhora Carolina Alves Rodrigues, CPF n.º ***.***.***-** e Outros alienando o imóvel pertencente ao Município e descrito no Art. 2º desta lei e recebendo um terreno descrito no Art. 3º desta lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a Senhora Carolina Alves Rodrigues, CPF n.º ***.***.***-** e outros, através de escritura pública de permuta ou de compra e venda de dois imóveis pertencentes ao Município de Perdões e devidamente matriculados sob os n.ºs 11.274 e 11.275 ambos de 10.06.2010 no Cartório de Registro de Imóveis de Perdões com as seguintes características e confrontações: 1.º Imóvel especificação - Lote 4-A – Quadra 39 – Av. Arquimedes Tobias da Silva, Área total: 140,00 m², Possuindo as seguintes confrontações: FRENTE: 10,00 m para a avenida Arquimedes Tobias da Silva; FUNDOS: 10,00 m com o lote 2; LADO DIREITO: 14,00 m com o Lote 4B; LADO ESQUERDO: 14,00 m com o Lote 1.
2.º Imóvel especificação - Lote 4-B – Quadra 39 - Av. Arquimedes Tobias da Silva, Área total: 140,00 m², Possuindo as seguintes confrontações: FRENTE: 10,00 m para a avenida Arquimedes Tobias da Silva; FUNDOS: 10,00 m com o lote 5; LADO DIREITO: 14,00 m com o Lote 8; LADO ESQUERDO: 14,00 m com o Lote 4ª Valor da avaliação dos dois imóveis (Decreto n.º 2.634/11) = R$ 35.000,00
Art. 3º Em permuta ao imóvel descrito no Art. 2º desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública de permuta ou de compra e venda, o imóvel da Senhora Carolina Alves Rodrigues, CPF n.º ***.***.***-** e outros que possui as seguintes características e confrontações vão a seguir descritos: Especificações do imóvel – Imóvel localizado em um lugar denominado “São Domingos”, “Caetés e Caetezinho”, na Zona Rural. Registrado no CRI sob a matrícula n.º 1.219 de 23.04.1979, Área total: 6.683,00 m², Possuindo as seguintes confrontações: FRENTE: 168,50 m para a faixa de domínio da BR-381, auto pista/Rodovia Fernão Dias; FUNDOS: 168,50 m com a João Alves Rodrigues e Outros; LADO DIREITO: 8,00 m com João Alves Rodrigues e Outros; LADO ESQUERDO: 75,50 m com João Alves Rodrigues e Outros. Valor da Avaliação: (Decreto n.º 2.634/11) R$ 35,000,00
Art.4.º-Fica o Município de Perdões autorizado a arcar integralmente com as despesas relativas às transferências dos imóveis relacionados nos artigos anteriores em razão do interesse público justificado.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 14 de julho de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Hildeu Ribeiro
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 21/11 de autoria do Executivo Municipal