Procuradoria Geral do Município · 29 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.704 DE 28 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO, APOIO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTABELECE DIRETRIZES DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE (...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.704 DE 28 DE JULHO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO, APOIO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTABELECE DIRETRIZES DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE (...)
LEI MUNICIPAL Nº 3.704 DE 28 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO, APOIO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTABELECE DIRETRIZES DE PARCERIA COM ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no Município de Perdões/MG o Programa Municipal de Amparo, Apoio e Valorização dos Protetores de Animais, com o objetivo de reconhecer, fortalecer e oferecer suporte técnico, psicológico, jurídico, estrutural e institucional aos cidadãos que atuam voluntariamente na proteção e defesa animal.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se Protetor de Animais o cidadão que, de forma voluntária e sem remuneração, esteja vinculado a associação ou organização não governamental legalmente constituída no Município e exerça atividades relacionadas a:
I – resgate de animais abandonados, feridos ou vítimas de maus-tratos;
II – acolhimento temporário e recuperação de animais;
III – encaminhamento para tratamento veterinário, vacinação e castração;
IV – promoção de campanhas educativas e conscientização sobre guarda responsável;
V – organização de feiras e eventos de adoção;
VI – ações de prevenção e combate aos maus-tratos e abandono animal.
Art. 3º. O Programa observará os princípios da dignidade animal, proteção ambiental, saúde pública, solidariedade social, valorização do voluntariado e responsabilidade compartilhada entre sociedade civil e poder público.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO E CREDENCIAMENTO
Art. 4º. A identificação oficial dos protetores aptos a receber os benefícios previstos nesta Lei será realizada por meio da Carteira Municipal do Protetor de Animais.
Art. 5º. A emissão, validação e renovação da Carteira Municipal do Protetor de Animais caberão às associações ou ONGs de proteção animal legalmente constituídas e regularmente ativas no Município.