Procuradoria Geral do Município · 7 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/13 DE 23.12.2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/13 DE 23.12.2013 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2014
LEI MUNICIPAL N° 2.838/2013, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
O Município de Perdões através de seus representantes legais, reunidos na Câmara Municipal, aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2014, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 45.292.337,67( quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos).
§ 1° - A receita por natureza, desdobra-se da seguinte forma:
Especificação
Valor
Receita Corrente
41.606.712,00
Receita Tributária
2.765.000,00
Receita de Contribuições
4.728.000,00
Receita Patrimonial
3.366.000,00
Receita de Serviços
155.000,00
Transferências Correntes
34.070.112,00
Outras Receitas Correntes
1.194.000,00
Receitas Retificadoras
-4.671.400,,00
Receita de Capital
3.685.625,67
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
3.685.625,67
Total da Receita
45.292.337,67
§ 2° – A despesa, desdobra-se em:
I - por Unidade Orçamentária:
Especificação
Valor
Câmara Municipal
1.809.000,00
Gabinete do Prefeito
375.700,00
Secretaria Municipal da Fazenda
2.899.581,00
Secretaria Administração Rec. Humanos
2.530.810,00
Procuradoria Geral do Município
76.004,00
Secretaria M. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
411.937,00
Secretaria de Saúde
11.785.010,00
Secretaria de Educação e Cultura
10.047.083,00
Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
3.755.700,00
Secretaria de Esporte e Lazer
971.575,67
Secretaria de Assistencia Social, Trabalho, Habitação
1.205.049,00
Secretaria Planejamento, control. e Corregedoria
216.998,00
Secretaria de Governo
91.504,00
Fundo Municipal de Assistência Social
1.209.401,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
546.985,00
Previper
7.360.000,00
Total da Despesa
45.292.337,67
II - por função de governo:
Especificação
Valor
Legislativa
1.809.000,00
Judiciária
76.004,00
Administração
6.593.737,00
Segurança Pública
8.786,00
Assistência Social
1.439103,00
Previdência Social
4.028.000,00
Saúde
11.735.010,00
Educação
9.452.870,00
Cultura
516.713,00
Urbanismo
1.989.730,00
Habitação
609.000,00
Saneamento
39.500,00
Agricultura
411.937,00
Industria
1.000,00
Comércio e Serviços
23.500,00
Energia
415.000,00
Transporte
437.622,00
Desporto e Lazer
793.525,67
Encargos Especiais
2.012.300,00
Reserva de Contingência
2.900.000,00
Total da Despesa
45.292.337,67
III – Por grupo de natureza:
Especificação
Valor
Despesas Correntes
36.899.891,67
Pessoal e Encargos Sociais
21.564.648,88
Juros e Encargos da Dívida
374.500,00
Outras despesas Correntes
14.960.742,79
Despesas de Capital
5.492.446,00
Investimentos
4.215.446,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
1.278.000,00
Reserva de Contingência
2.900.000,00
Reserva de Contingência
2.900.000,00
Total da Despesa
45.292.337,67
Art. 2° - Ficam os Chefes Poder Executivo Municipal e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 25% (vinte cinco por cento) do total do orçamento, podendo para tanto[1]:
I – o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II – o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;
c) proceder à redistribuição das parcelas das dotações de pessoal, quando considerada indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
d) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
Art. 3° - Entra esta Lei em vigor a partir de 1° de janeiro de 2014.
Prefeitura Municipal de Perdões – MG, 23 de dezembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
[1] Art. 2º com redação dada através da Emenda Modificativa nº 01 de autoria dos Vereadores Antonio José Bastos Nascimento e Sandro Francisco de Oliveira Santos.