Procuradoria Geral do Município · 5 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14 DE 03 DE JUNHO DE 2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A RECEBER IMÓVEL URBANO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14 DE 03 DE JUNHO DE 2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES A RECEBER IMÓVEL URBANO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA
LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14 DE 03 DE JUNHO DE 2014.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PERDÕES RECEBER sem ônus IMÓVEL URBANO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal DELIBERARAM, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Perdões a receber em doação um imóvel urbano denominado Lote 01-B, com área de 1.000,00 m2 (mil metros quadrados) situado no Bairro Rosário em imóvel Registrado sob a Matricula do Cartório de Registro de Imóveis nº 13.557 de 31.03.2014, tendo como proprietário o Sr. Devid Alvarenga Costa.
§ 1º – As características deste imóvel são aquelas descritas como Lote 01-B, do Memorial Descritivo e Levantamento Topográfico que fazem parte integrante desta Lei;
§ 2º - O imóvel será doado sem ônus para o Município de Perdões e será utilizado exclusivamente para fins de abertura de rua;
§ 3º - Os doadores promoverão as suas custas no prazo de até trinta e seis meses após a formalização da referida doação, com as obras de infra-estrutura na via pública que vier a ser aberta, com a pavimentação e colocação de sarjeta no local, colocação de rede coletora pluvial e iluminação pública.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 03 de Junho de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal