Procuradoria Geral do Município · 5 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.856/14, DE 03 DE JUNHO 2014 - CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SITUADA EM LOCAL DENOMINADO CAPÃO DAS FLORES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.856/14, DE 03 DE JUNHO 2014 - CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SITUADA EM LOCAL DENOMINADO CAPÃO DAS FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 2.856/14, DE 03 DE JUNHO 2014.
“CRIA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SITUADA EM LOCAL DENOMINADO CAPÃO DAS FLORES”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal deliberaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a AEU - Área de Expansão Urbana, no local denominado “Capão das Flores”, imóvel com área de 04-11-47 ha, (quatro hectares, onze ares e quarenta e sete centiares), inscrito no CRI da Comarca de Perdões sob a matrícula nº 13.552 de 27.03.14, cujos limites, perímetro e coordenadas geográficas, estão determinadas no mapa constante do Anexo 01, desta Lei.
§ 1º – Esta Área de Expansão Urbana se destina ao desenvolvimento das atividades de moradia e urbanização;
§ 2º - A ocupação e o uso já existente à época da aprovação desta lei e que se situem em áreas impróprias ou que não se enquadram nas definições estabelecidas podem permanecer no local como “uso não conforme”, desde que devidamente licenciados conforme o dispositivos conforme os dispositivos do Código Municipal de Obras, Lei Complementar nº 2.344/04, Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), Lei nº 2.296/03 e ao Plano Diretor, Lei nº 2.578/09, adotando medidas que amenizem os impactos causados.
Art. 2º - A AEU – Área de Expansão Urbana criada por esta Lei deverá obedecer as disposição das Leis Municipais 2.296/03 de 03.09.03 e 2.578/09 de 06.01.09.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 03 de Junho de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal