Procuradoria Geral do Município · 13 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.702 - INSTITUI O PROGRAMA IDOSO CIDADÃO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.702 - INSTITUI O PROGRAMA IDOSO CIDADÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.702/11, DE 10 DE JUNHO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA: “PROGRAMA IDOSO CIDADÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Idoso Cidadão, em que quaisquer procedimentos sejam protocolados, perante autarquias, empresas pública, sociedades de economia mista e secretaria do município de Perdões, que tenham como parte ou interveniente, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos ou mais, terão prioridade na tramitação e julgamento de todos os atos e diligências em qualquer instância.
Art. 2.º - (Vetado)
Art. 3.º - O interessado na obtenção deste benefício deverá apresentar documento que comprove sua idade, junto com as documentações acostadas ao pedido, que será feito aos órgãos mencionados nos artigos anteriores.
Art. 4.º - A prioridade concedida não cessará com a morte do beneficiário, estendendo-se, no que couber, em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretário Municipal de Saúde
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 17/2011 de autoria da VereadoraKeila Alves Cardoso.