Procuradoria Geral do Município · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.725 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI DIRETRIZES PARA ACÕES MUNICIPAIS DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO RELACIONADAS À DEFESA PESSOAL DA MULHER E AO USO RESPONSÁVEL DE AEROSSÓIS DE EXTRATOS VEGETAIS, (...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.725 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI DIRETRIZES PARA ACÕES MUNICIPAIS DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO RELACIONADAS À DEFESA PESSOAL DA MULHER E AO USO RESPONSÁVEL DE AEROSSÓIS DE EXTRATOS VEGETAIS, (...)
LEI MUNICIPAL Nº 3.725 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI DIRETRIZES PARA ACÕES MUNICIPAIS DE INFORMAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO RELACIONADAS À DEFESA PESSOAL DA MULHER E AO USO RESPONSÁVEL DE AEROSSÓIS DE EXTRATOS VEGETAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Perdões, diretrizes para ações de informação, orientação, conscientização e prevenção destinadas às mulheres, especialmente quanto aos instrumentos legalmente autorizados de defesa pessoal e à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei observarão integralmente a legislação federal e estadual vigente, não podendo o Município estabelecer requisitos, restrições, autorizações ou condições distintas daquelas fixadas pelos órgãos competentes da União ou do Estado.
Art. 2º São objetivos das diretrizes instituídas por esta Lei:
I – ampliar o acesso das mulheres a informações sobre seus direitos relacionados à defesa pessoal e à proteção de sua integridade física e sexual;
II – divulgar, em linguagem acessível, as disposições da Lei Federal nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que disciplina a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetais para fins de defesa pessoal da mulher;
III – orientar sobre a utilização responsável e segura dos instrumentos de menor potencial ofensivo legalmente autorizados;
IV – informar sobre os limites legais da legítima defesa e sobre as consequências jurídicas do uso indevido ou desproporcional desses instrumentos;
V – promover ações educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;
VI – divulgar os canais oficiais de denúncia, acolhimento, proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;
VII – estimular a participação da sociedade na construção de uma cultura de prevenção da violência e de proteção da mulher.
Art. 3º As ações de que trata esta Lei poderão compreender, entre outras iniciativas:
I – campanhas educativas e informativas em espaços públicos municipais;
II – divulgação de materiais informativos nas redes sociais e nos meios oficiais de comunicação do Município;