Procuradoria Geral do Município · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.732 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.660, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (...)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.732 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.660, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (...)
LEI MUNICIPAL Nº 3.732 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.660, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$5.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica incluída na programação de subvenções sociais do Fundo Municipal de Assistência Social, prevista na Lei Municipal nº 3.660, de 30 de dezembro de 2025, a transferência de recursos à entidade Projeto Vida Nova, inscrita no CNPJ nº 08.881.465/0001-48, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observadas as condições estabelecidas nesta Lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. A transferência de que trata o caput correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02 - Prefeitura Municipal de Perdões
Unidade
02.13 - Fundo Municipal de Assistência Social
Subunidade
02.13.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08 - Assistência Social
Subfunção
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
08.243.0803 - Atenção à Criança e ao Adolescente
Ação
08.243.0803.2091 - Auxílio a Entidades de Assistência Social
Natureza da despesa
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais
Ficha
466
Fonte/Destinação
1.500.000.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 5.000,00
Art.2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação indicada no art. 1º desta Lei, nos termos dos arts. 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no art. 2º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme a seguinte classificação:
Órgão