Procuradoria Geral do Município · 25 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/2014 - REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.830/13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/2014 - REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.830/13
LEI MUNICIPAL Nº 2.844/2014 DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.830/2013 DE 06.12.2013”.
O Município de Perdões, por de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.830/2013 de 06.12.2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 02/2014 de autoria do Executivo Municipal.