Procuradoria Geral do Município · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.722 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE AR NOS HIDRÔMETROS E A FACULDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELIMINADORES DE AR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.722 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE AR NOS HIDRÔMETROS E A FACULDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELIMINADORES DE AR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.722 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE AR NOS HIDRÔMETROS E A FACULDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELIMINADORES DE AR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Perdões, a cobrança de valores correspondentes ao volume de ar eventualmente registrado nos hidrômetros do sistema de abastecimento de água.
Parágrafo único. A proibição de que trata o caput aplica-se a todos os imóveis residenciais, comerciais, industriais e públicos atendidos pela concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se dispositivo eliminador de ar o equipamento destinado a impedir a passagem de ar pela tubulação de água, evitando sua contabilização indevida pelo hidrômetro.
CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
Art. 3º. O consumidor poderá instalar, às suas expensas, dispositivo eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, antes do hidrômetro, em local de fácil acesso para inspeção e manutenção.
§ 1º - A instalação de que trata o caput é facultativa e dependerá de comunicação do consumidor e autorização prévia da concessionária, que não poderá obstá-la nem a condicionar a qualquer pagamento ou contrapartida.
§ 2º - A concessionária deverá fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as especificações técnicas mínimas para a instalação do dispositivo, garantindo a compatibilidade com o sistema de medição.
Art. 4º. A concessionária poderá, a seu critério e no âmbito de sua política operacional, instalar dispositivos eliminadores de ar nos hidrômetros, hipótese em que os custos poderão ser considerados nos processos de revisão tarifária, nos termos da legislação federal aplicável e do contrato de concessão.
Art. 5º. Os hidrômetros instalados após a entrada em vigor desta Lei poderão conter dispositivo eliminador de ar acoplado, desde que observado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.