Procuradoria Geral do Município · 21 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.704/11 AUTORIZA AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.704/11 AUTORIZA AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
“Concede aumento salarial aos servidores do Município de Perdões e outras disposições”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos do Município de Perdões ativos, inativos e pensionistas, aumento salarial de 6% (seis por cento) a partir de 01.05.2011.
Parágrafo único - Fica autorizado, ao PREVIPER – Instituto de Previdência Municipal de Perdões, a conceder idêntico índice aos ativos em gozo de Auxílio Doença e aos aposentados e pensionistas, quando for o caso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 17 de junho de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 27/2011 de autoria do Executivo Municipal