Procuradoria Geral do Município · 18 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/13 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.805/13 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 2.805/2013, DE 12 DE JULHO DE 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONON a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-90.000,00 (noventa mil reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passará a ter o seguinte saldo orçamentário:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
1302 – Promoção, Produção, Difusão Cultura
2063 – Realização de Festas/Eventos Populares Cívicos
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Sindicato Rural (Ficha 217) - R$ 90.000,00 (Noventa mil reais).
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, ficam anulados os seguintes valores no Orçamento de 2013 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões nas seguintes dotações abaixo:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1302 – Promoção, Produção, Difusão Cultural
2063 – Realização de Festas/Eventos Populares Cívicos
3.3.90.36.99 – Outros Serviços de Pessoa Física (ficha 219) – (R$- 20.000,00);
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1201 – Atendimento ao Ensino Fundamental
2051 – Manutenção Atividade Ensino Fundamental
3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo (ficha 202) – (R$- 20.000,00);
e
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1302 – Promoção, Produção, Difusão Cultural
2063 – Realização Festas/Eventos Populares Cívicos
3.3.90.39.99 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica (ficha 220) – ( R$- 50.000,00).
Art. 3º - Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
02.07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
13 Cultura
392 – Difusão Cultural
1302 – Promoção, Produção, Difusão Cultura
2063 – Realização de Festas/Eventos Populares Cívicos
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Sindicato Rural (Ficha 217) - R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
Art. 4º Em consequência das disposições desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2013, consignado na Lei Municipal nº 2.778/2012, de 11.12.2012 para a entidade Sindicato Rural de Perdões na seguinte forma:
ENTIDADE
VALOR EM R$
SINDICATO RURAL DE PERDÕES
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 676.300,00
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de julho de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 24/2013 de autoria do Executivo Municipal.