Procuradoria Geral do Município · 12 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/13 - CRIA FONTE DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/13 - CRIA FONTE DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
LEI MUNICIPAL N.º 2.811/13, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
“CRIA FONTE DE RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 2.781/2012 13.12.2012.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou e Eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado a Fonte de Recursos Ficha 80, Recurso 1.24 para o Orçamento 2013 – Lei Municipal nº 2.781/2013 de 2012, com as seguintes disposições:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Abastecimento
02.05.01 – Departamento de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
20 – Agricultura
20.122 – Administração Geral
20.122.04.02 – Planejamento e Coordenação Geral
20.122.04.02.10.10 – Aquisição Equipamento Material Permanente
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (Ficha 80)
1.24 – Transferência Convênio não Relacionado Educação, Saúde e A. Social
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de agosto de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 28/2013 de autoria do Executivo Municipal.