Procuradoria Geral do Município · 18 de julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2013 - ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 18 DA LEI 1.763/94 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2013 - ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 18 DA LEI 1.763/94 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2013 DE 12 DE JULHO DE 2013.
“ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.763/94 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O § 1º do art. 18 da Lei Municipal nº 1.763/94 do Código Tributário Municipal, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 18 - ...
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única gozará do desconto de 5% (cinco por cento) caso a administração opte pelo parcelamento do imposto.”
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de julho de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 06/2013 de autoria do Executivo Municipal.