Procuradoria Geral do Município · 10 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2015 - FIXA SUBSÍSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAL - LEGISLATURA 2017 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2015 - FIXA SUBSÍSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAL - LEGISLATURA 2017 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2015 DE 28 DE AGOSTO DE 2015.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2017-2020.”
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Propôs e Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Perdões, Estado de Minas gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2017, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que o vier substituí-lo;
Art. 4º O valor dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2017, serão de:
I – R$13.900,00 ( Treze mil e novecentos reais), mensais, para o Prefeito Municipal;
II – R$ 4.400.00 (Quatro mil e quatrocentos reais), mensais, para o Vice-Prefeito;
III – R$ 5.261,40 ( Cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta centavos ), mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 4º, ressalvado o disposto no art. 3º, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 6º Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar limite de gasto com pessoal definido em legislação federal, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partirde 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Perdões, 28 de agosto de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 30/2015 de autoria dos Vereadores: Keila Alves Cardoso, Valdeci Teodoro Rodrigues, Anderson Carvalho Pereira, Antônio Bastos Nascimento, Fábio Rodrigues Ferreira, Fernando Alvarenga Costa, Marcos Tadeu de Carvalho e Wagner Barros de Melo.