Procuradoria Geral do Município · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.720 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO OU DISPOSITIVO ELETRÔNICO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ADOTAREM CARDÁPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.720 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO OU DISPOSITIVO ELETRÔNICO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ADOTAREM CARDÁPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.720 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO OU DISPOSITIVO ELETRÔNICO PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ADOTAREM CARDÁPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Os estabelecimentos comerciais que optarem por disponibilizar aos consumidores cardápio em formato digital deverão oferecer, gratuitamente, ao menos uma das seguintes alternativas para consulta:
I – versão impressa do cardápio; ou
II – dispositivo eletrônico, como tablet ou equipamento similar, contendo o cardápio disponível para consulta.
§1º. Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais os restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, lanchonetes, hamburguerias, cafés e demais estabelecimentos congêneres que ofereçam alimentos ou bebidas ao público.
§2º. Quando o acesso ao cardápio digital depender de aparelho próprio do consumidor e de conexão com a internet, o estabelecimento deverá disponibilizar acesso gratuito à rede Wi-Fi, em condições adequadas de funcionamento, para possibilitar a consulta.
§3º. A disponibilização de cardápio físico ou de dispositivo eletrônico não poderá acarretar qualquer custo adicional ao consumidor.
Art.2º. O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades de advertência, multa e, quando cabível, suspensão temporária da autorização ou licença de funcionamento, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art.3º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização e à aplicação das penalidades.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 22 de setembro de 2026
GUILHERME PEREIRA FREITAS
Prefeito Municipal
Lei oriunda do Projeto de Lei nº 63/2026 de autoria do Vereador Márcio Oliveira Rodrigues.