Procuradoria Geral do Município · 15 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.865/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014 - SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE – CICANASTRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.865/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014 - SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE – CICANASTRA
LEI MUNICIPAL N.º 2.865/2014 DE 07 DE JULHO DE 2014.
“RATICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA DA CANASTRA, ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE – CICANASTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo de Perdões, através de seus representantes legais, reunidos na Câmara Municipal deliberaram e eu Fernando Jaques Resende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º - Fica ratificada a adesão do Município de Perdões – MG ao “Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA”;
Parágrafo único: a ratificação fica limitada ao objeto contratual previsto no art.10, II e objetivo previsto no art. 11, V do contrato do CICANASTRA (anexo I) de acordo com o art. 5º, §2º da Lei Federal 11.107/2005, nos seguintes termos:
I. As atividades necessárias ao pleno cumprimento dos objetos e objetivos previstos no parágrafo único deste artigo são inerentes a esta ratificação;
II. Havendo despesas para o município, de qualquer forma, estas deverão ser objeto de lei Municipal autorizativa, demonstrando-se os devidos impactos e rubricas orçamentárias;
III. A adesão aos demais objetos e objetivos, previstos no art. 10 e 11 do contrato do CICANASTRA, fica condicionada à aprovação de Lei autorizativa, com os mesmos requisitos do inciso anterior.
Art. 2º - O Município de Perdões poderá a qualquer momento retirar-se do CICANASTRA, nos termos do art. 58 do contrato ora ratificado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Perdões, 07 de Julho de 2014.
FERNANDO JAQUES RESENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal