Procuradoria Geral do Município · 11 de maio de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 34/11 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.344/04 - CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 34/11 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.344/04 - CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS
“ALTERA REDAÇÃO dOS ARTIGOS 47, 110, 112 E 161 TODOS lei COMPLEMENTAR N.º 2.344/04 DE 28.06.2004 – CÓDIGO DE municipal de OBRAS”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 47 da Lei Complementar Municipal n.º 2.344/04 de 28.06.2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 – Não será permitido nenhum balanço acima do pavimento de acesso que ultrapasse o alinhamento do terreno avançado sobre o passeio, exceto no caso de marquises e sacadas.
Parágrafo único – Quando houver afastamento lateral ou de fundos, e nele seja colocado janela ou qualquer abertura externa no imóvel este não poderá ser inferior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).”
Art. 2.º - A Seção II do art. 110, os caputs dos arts. 110 e 112 todos da Lei Complementar Municipal n.º 2.344/04 de 28.06.2004 passam a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO II
Das Marquises e Sacadas
Art. 110. Serão permitidas marquises e sacadas na testada dos edifícios construídos no alinhamento dos logradouros, desde que obedeçam às seguintes condições:
I - ...
II - ..
III - ...
IV - ..
Art. 112. Quando construídas em logradouro de grande declividade, as marquises e sacadas se comporão de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes.
Art. 3.º - Fica acrescentando o parágrafo único ao art. 161 da Lei Complementar n.º 2.344/04 de 28.06.2004 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 161 – ...
Parágrafo único – O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio do vizinho.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de maio de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
GERALDO HELENO DE ANDRADE
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente
Lei Complementar oriunda de Projeto de Lei n.º 19/11 de autoria do Executivo Municipal