Procuradoria Geral do Município · 14 de dezembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/12 DE 13.12.2012 - DISPÕES SOBRE REVISÃO DE ALÍQUOTA PREVIPER LEI MUNICIPAL 2.503/07
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.782/12 DE 13.12.2012 - DISPÕES SOBRE REVISÃO DE ALÍQUOTA PREVIPER LEI MUNICIPAL 2.503/07
LEI MUNICIPAL N.º 2.782/12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre a revisão da alíquota de contribuição do Município de Perdões consoante com o art. 96 da Lei Municipal n.º 2.503 e 06 de junho de 2007”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - O inciso IV do art. 76 da Lei Municipal n.º 2.503 de 06 de junho de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 76 - ...
I – ...
II- ...
III - ...
IV – contribuição suplementar dos Órgãos Empregadores a título de reserva de tempo passado para os próximos 30 (trinta) anos, sendo 9% (nove por cento) para 2012, 11,00% (onze por cento) para 2013 e a partir de janeiro de 2014, 13,65% (treze vírgula sessenta por cento por cento) durante 28 (vinte e oito) anos, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição;”
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.681 de 11 de fevereiro de 2011, esta Lei entra em vigor na data
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de dezembro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 37/12 de autoria do Executivo Municipal