Procuradoria Geral do Município · 5 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2015 - ASSEGURA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA A ESTUDAR EM ESCOLA PRÓXIMA DE CASA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2015 - ASSEGURA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA A ESTUDAR EM ESCOLA PRÓXIMA DE CASA
LEI MUNICIPAL Nº 2.911/2015 DE 26 DE MAIO DE 2015.
ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, AUDITIVA, VISUAL E MENTAL NA ESCOLA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente lei:
Art. 1º O aluno portador de quaisquer deficiências, tais quais: física, auditiva, visual ou mental, terá assegurado o direito de preferência da sua matrícula na escola mais próxima de sua residência.
Art. 2º O aluno portador de deficiência que optar por fazer uso da prerrogativa prevista no artigo anterior deverá apresentar no ato da matrícula os comprovantes de residência e da deficiência.
Art. 3º As escolas na medida de suas possibilidades adequarão os seus espaços físicos e mobiliários visando garantir a estes alunos um melhor aproveitamento e acessibilidade nas escolas e salas de aula.
Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias somente para fins de estabelecer o critério e condições no direito de preferência dos portadores de deficiência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 26 de maio de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 15/2015 de autoria do Vereador Sandro Francisco de Oliveira Santos.