Procuradoria Geral do Município · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2013 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/1993 - ESTENDENDO DIREITOS AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2013 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/1993 - ESTENDENDO DIREITOS AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR
LEI MUNICIPAL Nº 2.837/2013 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ALTERA ART. 42, INCLUI OS INCISOS I A XI E ALTERA O § 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.645/1993 PARA ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 12.696 DE 25/07/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, especialmente em atenção ao anteprojeto de Lei apresentado pelo Exmo. Sr. Presidente, aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 42, incluindo os incisos I a XI e alterando o §1º da Lei Municipal n. 1.645/1993, passando a vigorar da seguinte forma:
(...)
Art. 42. São assegurados aos Conselheiros Tutelares os seguintes direitos:
I – subsídio mensal;
II – irredutibilidade de subsídio;
III – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão;
IV – licença a gestante, com duração de 120 dias;
V – licença paternidade, com duração de 05 dias consecutivos, sem prejuízo dos subsídios;
VI – licença para tratamento de saúde, sendo que os 15 (quinze) primeiros dias deverão ser pagos pelo Município;
VII – licença por motivo de doença e internação em pessoa da família seja cônjuge, filhos e pais, mediante apresentação de relatório médico, e desde que o enfermo não tenha outra pessoa na família para acompanhá-lo;
VIII – licença por motivo de casamento, com duração de 07 dias consecutivos, sem prejuízo dos subsídios;
IX – licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão, sogro, nora, genro, com duração de 03 dias consecutivos, sem prejuízo dos subsídios;
X – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor do subsídio mensal;
XI – bonificação em dobro, em substituição à gratificação natalina, prevista na Lei 2.732/2011, de 19.12.2011, que deverá ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 1º. O subsídio fixado não gera relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar e o Município de Perdões.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º. Fica prorrogado o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, até 2015, em atendimento ao disposto no art. 139, §1º da Lei 8.069/90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de Dezembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 67/2013 de autoria do Executivo Municipal combinado com Anteprojeto nº 01/2013 de autoria do Legislativo Municipal