Procuradoria Geral do Município · 20 de maio de 2013
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2013 DE 10.05.2013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2013 DE 10.05.2013
LEI MUNICIPAL N.º 2.795/2013, DE 10 DE MAIO DE 2013.
“CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.”
O Povo do Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Aprovaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura o Departamento Municipal de Turismo a ser coordenado pelo Diretor de Departamento de Turismo.
Art. 2º - O cargo criado por esta lei será em comissão de forma prevista pelo art. 37, II da Constituição Federal em regime de dedicação exclusiva.
Art. 3º - Os subsídios serão de R$ 2.522,51 (Dois mil, quinhentos e vinte dois reais e cinquenta e um centavos), para o respectivo Diretor de Departamento.
Art. 4º - Fica alterado o quantitativo do quadro previsto pela Lei Municipal nº 2.165/02 na forma do Anexo I desta Lei Municipal.
Art. 5º - Fica alterado o item 6 do art. 52 da Lei Complementar nº 2.173/02 de 30.07.2002 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 – A estrutura orgânica da Prefeitura Municipal é a seguinte:
6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.1 – Divisão de Ensino, Programas e Projetos
6.2 – Divisão de Recursos e Assistência ao Educando
6.3 – Divisão de Cultura
6.3.1 – Seção de Patrimônio Histórico
6.3.2 – Seção de Biblioteca Artes e Feira
6.4 – Departamento de Turismo
Art. 6º - Fica criada a Seção IV no Capítulo VI, alterando-se a redação do art. 76 para 76-A e criado o art. 76-B e seus incisos todos da Lei Municipal nº 2.173/02 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Seção IV
Art. 76 – B - O Departamento Municipal de Turismo compete:
I – Incentivar a participação do Município de Perdões nos Circuitos Turísticos regionais;
II – Promover o potencial turístico municipal no âmbito regional;
III – Desenvolver ações de valorização do patrimônio turístico local;
IV- Elaborar o calendário turístico municipal;
V – Auxiliar na elaboração das festividades e eventos no âmbito municipal.
Art. 7º - A Seção II do Capítulo XI e o art. 98 ambos da Lei Municipal nº 2.173/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II”
Divisão de Comércio e Indústria
Art. 98 – À Divisão de Comércio e Indústria compete:
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o inciso VI do art. 98 da Lei Municipal nº 2.173/02.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de maio de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 10/2013 de autoria do Executivo Municipal.