Procuradoria Geral do Município · 11 de maio de 2011
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 34/11 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.344/04 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.173/2002 OTENDO TRANSFORMAÇÃO DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 34/11 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.344/04 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.173/2002 OTENDO TRANSFORMAÇÃO DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 2.173/2.002 DE 30.07.2002 TRANSFORMANDO A SEÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSFORMANDO A DIVISÃO DE TRIBUTOS EM DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Os itens 5.2 e 6.2.1 do art. 52 e fica criado o item 6.4 todos na Lei Complementar n.º 2.173/2.002 de 30.07.2007 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 52 – ...
5.2 Divisão de Fiscalização e Arrecadação de Tributos
6.2.1 Revogado
6.4 Divisão de Transporte Escolar”
Art. 2.º - A Subseção I do art. 73 passa a denominar-se “Seção II-A – Divisão do Transporte Escolar”.
Art. 3.º - O caput do art. 73 da Lei 2.173 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73 – Á Divisão de Transporte Escolar compete:”
Art. 4.º - A Seção II e o caput do art. 66 que lhe fica acrescentado o inciso XVII, que passa a ter a seguinte redação:
“Seção II
Divisão de Fiscalização e
Arrecadação de Tributos
Art. 66 – À Divisão de Fiscalização e Arrecadação de Tributos compete:
XVII – exercer atividades de fiscalização de tributos de interesse municipal junto a repartições públicas estaduais e federais.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de maio de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretária Municipal de Administração
Lei Complementar oriunda de Projeto de Lei Complementar n.º 02/2011 de autoria do Executivo Municipal