Procuradoria Geral do Município · 27 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.694/2011 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.694/2011 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA
LEI MUNICIPAL N.º 2.695/11 DE 18 DE ABRIL DE 2011.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. l.º - Fica instituído o dia Municipal da Família a ser comemorado anualmente no dia 21 (vinte um) de abril.
Art. 2.º - As atividades lúdicas, culturais, desportivas e espaços de lazer poderão ser organizadas anualmente pelo Poder Executivo, o qual fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Perdões.
Parágrafo Único – O Município expedirá Decreto anual regulamentando a programação das comemorações do Dia Municipal da Família.
Art. 3.º - O Município deverá elaborar a programação do Dia Municipal da Família em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Educação e Saúde, além da participação das Entidades Assistências, Associações de Bairros e a Comunidade em geral.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de abril de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
FLORISVALDO DINIZ
Secretário Municipal de Assistência Social
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretária Municipal de Saúde
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 11/2011 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza