Procuradoria Geral do Município · 16 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.861/14 DE 13 DE JUNHO DE 2014 - PREVIPER
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.861/14 DE 13 DE JUNHO DE 2014 - PREVIPER
LEI MUNICIPAL N.º 2.861/14 DE 13 DE JUNHO DE 2014
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES - PREVIPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais Deliberaram, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Perdões, autorizado a reconhecer e elaborar o Plano de Amortização dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Perdões – PREVIPER.
Art. 2º - O montante original a ser reconhecido e amortizado é de R$ 1.085.006,50 (um milhão, oitenta e cinco mil e seis reais e cinquenta centavos), sendo R$ 798.224,90 (setecentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte quatro reais e noventa centavos) relativo a contribuição patronal e R$ 545.754,01 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) referente ao déficit suplementar, apurados no período de maio de 2013 a dezembro de 2013, conforme planilhas de créditos que fica considerada como Anexo Único desta Lei.
§ 1º Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no caput, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o PREVIPER representado pelo seu Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, sendo os valores constantes no caput atualizados até a data da referida celebração, pelo INPC e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 2º Após a publicação do Termo de Acordo e Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto no Ativo, os valores descritos neste artigo.
Art. 3º - Para a liquidação do débito previdenciário para com o Instituto de Previdência, o Município de Perdões efetuará o pagamento em até 55 (cinquenta e cinco) parcelas relativo ao débito da competência maio/2013 à dezembro/2013, sendo mensais e consecutivas, cujo primeiro pagamento será no mês subsequente ao dia da publicação desta Lei.
§ 1º As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento).
§ 2º O atraso de recolhimento das parcelas, acarretará a correção pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
§ 3º Em caso de inadimplemento no recolhimento de mais de 02 (duas) parcelas, acarretará no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas.
Art. 4º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.
Art. 5º - O Sr. Prefeito Municipal providenciará os procedimentos necessários para que as parcelas sejam descontadas diretamente do valor recebido a título de FPM.
Art. 6º - O Sr. Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da Lei, caso o recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei.
Art. 7º - É defeso aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo, bem como aos demais gestores das autarquias e fundações do município, responsáveis por repassar as contribuições patronais, atuariais e dos servidores efetivos municipais, atrasarem as referidas contribuições ao PREVIPER, nos prazos definidos por esta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o responsável ao crime de responsabilidade.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de junho de 2014.
FERNANDO JAQUES RESENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal