Procuradoria Geral do Município · 26 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.809/13 - ALTERA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.809/13 - ALTERA LEI ORÇAMENTÁRIA 2013
Lei Municipal n° 2.809/2013, de 08 de AGOSTO de 2013.
“Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 2.781/12 de Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, Aprovou, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º e seu § 2º, Quadro I – por Unidade Orçamentária todos da Lei Municipal nº 2.781/2012, de 13.12.2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - O Orçamento do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 45.690.204,68 (Quarenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil, duzentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) .
§ 1º - ...
§ 2º - A despesa, desbobra-se em:
I – por Unidade Orçamentária:
Especificação
Valor
Câmara Municipal
1.809.000,00
Gabinete do Prefeito
371.500,00
Secretaria Municipal da Fazenda
2.817.800,00
Secretaria Administração Recursos Humanos
2.832.000,00
Procuradoria Geral do Município
55.000,00
Sec. Munic. Agricultura, Pecuária e Abastecimento
525.500,00
Secretaria de Saúde
9.710.640,00
Secretaria de Educação e Cultura
9.410.500,00
Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
7.907.114,68
Secretaria de Esporte e Lazer
355.100,00
Secretaria Assistência Social, Trabalho, Habitação
2.136.700,00
Secretaria Planejamento, Control. e Corregedoria
156.200,00
Secretaria de Governo
76.100,00
Fundo Municipal de Assistência Social
679.300,00
Secretaria Munic. Desenvolvimento Econômico
207.750,00
PREVIPER
6.640.000,00
Total da Despesa
45.690.204,68
II - ...
III - ...
Art. 2º - Esta lei entra em vigor em 01.01.2013.
Prefeitura Municipal de Perdões, 08 de agosto de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei 29/2013 de autoria do Executivo Municipal