Procuradoria Geral do Município · 30 de julho de 2014
ANEXO CONTÁBIL - 2014 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO CONTÁBIL - 2014 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1
UF: MINAS GERAIS
28 jul 2014 13:57
MUNICÍPIO: PERDOES
ANEXO I
FOLHA: 1
ENTIDADE: CONSOLIDADA
LIQUIDADO ACUMULADO
JUNHO
QUADRO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
2014
ART.212 DA C.F., LEIS FEDERAIS No.9.394/96 E 11.494/07, EC.53/06.
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
01 - RECEITAS
A - IMPOSTOS
IPTU Imp. s/Prop. Predial Territ.Urbana
71.526,04
IRRF Imp.Renda Ret.Font.s/Rend.Trabalho
242.200,83
IRRF -Imp.Renda Ret.Font.s/ Outros Rend.
8.250,04
ITBI Imp.s/Trans."Inter Vivos" de Bens
108.214,94
ISS -Imposto s/Serviço Qualquer Natureza
867.055,05
SUB-TOTAL........................................:
1.297.246,90
B - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
FPM - Cota-Parte F. Part. dos Municípios
7.149.119,03
ITR -Cota-Parte Imp.s/Prop. Territ.Rural
514,47
ICMS - Desoneração - L.C. Nº 87/96
18.360,25
Cota-parte do ICMS
3.245.864,33
Cota-parte do IPVA
1.580.835,27
Cota-parte do IPI sobre Exportação
75.242,10
SUB-TOTAL........................................:
12.069.935,45
C - OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Receita da Dívida Ativa do IPTU
87.310,75
Receita da Dívida Ativa do ISS
14.445,33
SUB-TOTAL........................................:
101.756,08
D - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
E - DEDUÇÕES DAS RECEITAS (exceto FUNDEB)
02 - TOTAL DAS RECEITAS
TOTAL (A + B + C + D - E)
13.468.938,43
03 - VALOR LEGAL MÍNIMO(art. 212 da CF)........................: 25,00 % =
3.367.234,61
04 - APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO/DESENVOLVIMENTO DO ENSINO: (ANEXO II) 27,81 % =
3.745.295,62
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
VALOR
Função, SubFunçoes, Programas Especificação Despesa (1)
12 EDUCAÇÃO
122 ADMINISTRACAO GERAL
0402 PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
168.970,74
306 ALIMENTACAO E NUTRICAO
1002 ATENDIMENTO BASICO DE SAUDE
7.229,60
361 ENSINO FUNDAMENTAL
1201 ATEND.ENS.FUNDAMENTAL
1.107.384,06
365 EDUCACAO INFANTIL
1205 ATENDIMENTO AO PRE-ESCOLAR
4.744,83
SUB-TOTAL........................................:
1.288.329,23
Contribuição ao FUNDEB (art. 1º Lei Federal nº 11.494/07 (2)
2.410.489,54
Restos Pagar Não Processado de Exercício Anterior Processados no Exercício Atual (3)
46.476,85
TOTAL............................................:
3.745.295,62
(1) Art. 70 da Lei Federal nº 9394/96.
(2) O valor a ser demonstrado corresponderá à contribuição ao FUNDEB, contabilizado como conta retificadora da receita.
(3) Parágrafo único do Art. 6º da Instrução Normativa nº 13/2008.
FERNANDO JAQUES R DE SIQUEIRA
CPF: ***.***.***-**
Prefeito Municipal