Procuradoria Geral do Município · 21 de maio de 2013
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.794/13
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.794/13
“Altera o anexo da Lei Municipal nº 2.781/2012, de 13.12.2012, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013”.
O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. O anexo da Lei Municipal nº 2.781/2012, que trata do Demonstrativo da Receita Estimada fica alterado nas seguintes dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
Código
FICHA F.
RECURSO
ENT O S
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
RECEITA ESTIMADA
1.3.2.5.01.05
24
PRE
1
Receita Rem. Dep. Banc. R. Vinc. - MDE
1.800,00
1.00.00 Recursos Ordinários
1.800,00
1.3.2.5.01.06
25
FMS
1
Receita Rem. Dep. Banc. R Vinc. A. Saúde
11.680,00
1.00.00 Recursos Ordinários
11.680,00
1.7.2.2.99.52
57
PRE
1
Outras Transferências do Estado
38.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários
38.500,00
Art. 2º. Fica mantida todas as outras disposições do Demonstrativo da Receita Estimada não alterado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de maio de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
ANAROBY DE LOURDES RODRIGUES PINHEIRO
Secretária Municipal da Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 18/13 de autoria do Executivo Municipal.