Procuradoria Geral do Município · 12 de janeiro de 2010
Lei Orçamentária Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL
Lei MUNICIPAL n.º 2.632/2009 de 30 de Dezembro de 2009.
“Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Perdões Estado de Minas Gerais - para o exercício de 2010.”
O Povo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Perdões em R$ 38.611.677,54 (tinta e oito milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e setenta e sete reais, cinqüenta e quatro centavos) para o exercício financeiro de 2010 compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, e o Instituto de Previdência Municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o – A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação vigente é estimada em R$ 38.611.677,54 (trinta e oito milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e setenta e sete reais, cinqüenta e quatro centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
(R$1,00)
1.
RECEITAS CORRENTES.............................................
29.067.500,00
11.
RECEITA TRIBUTÁRIA...............................................
1.607.500,00
12.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES.................................
1.009.000,00
13.
RECEITA PATRIMONIAL............................................
703.000,00
15.
RECEITA INDUSTRIAL.............................................
1.000,00
16.
RECEITA DE SERVIÇOS..............................................
12.500,00
17.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..............................
23.792.500,00
19.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............................
1.942.000,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL............................................
11.730.177.54
21
OPERAÇÕES DE CREDITO
4.124.000,00
22.
ALIENAÇÃO DE BENS..............................................
16.000,00
24.
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL.................................
7.590.177,54
9.
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB........
-3.355.000,00
TOTAL............................................................................
38.611.677,54
Art. 3o – As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o dispositivo em Anexo Próprio.
Art. 4o – A Receita será realizada, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de Anexos na forma da Lei Federal n.º 4.320 de 16 de março de 1964.
Parágrafo Único – Na estimativa da Receita já estão deduzidas as Receitas Retidas para o FUNDEB (Receitas Retificadoras definida pela Portaria /STN n.º 328 de 27 de agosto de 2001).
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o – A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 38.611.677,54 (tinta e oito milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e setenta e sete reais, cinqüenta e quatro centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamentária da Administração Direta do Poder Executivo mais o Poder Legislativo, em R$ 35.290.677,54 (trinta e cinco milhões, duzentos e noventa mil, seiscentos e setenta e sete reais, cinqüenta e quatro centavos).
II – Orçamento da Previdência perfaz o montante de R$ 3.321.000,00 (três milhões, trezentos e vinte e um mil reais)
Art. 6o – A Despesa Total fixada por Poderes, Órgãos e Funções, está definida nos anexos determinados pela Lei 4.320/64.
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1.01 – Corpo Legislativo
536.000,00
1.02 – Secretaria
634.000,00
1.03 – Serviços Gerais da Câmara
61.000,00
2.01 - Gabinete do Prefeito
281.325,00
2.02 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.603.925,00
2.03 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos
2.445.650,00
2.04 – Procuradoria Geral do Município
46.550,00
2.05 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
682.550,00
2.06 – Secretaria de Saúde
7.289.875,00
2.07 – Secretaria de Educação e Cultura
7.049.925,00
2.08 – Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
11.571.750,00
2.09 – Secretaria de Esporte e Lazer
457.050,00
2.10 – Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação
1.949.925,00
2.11 – Secretaria de Planejamento, Controladoria e Corregedoria
133.202,54
2.12 – Secretaria de Governo
68.575,00
2.13 – Fundo Municipal de Assistência Social
294.325,00
2.14 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
185.050,00
3.01 – PREVIPER
3.321.000,00
TOTAL
38.611.677,54
DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – Legislativa
1.231.000,00
02 – Judiciária
46.550,00
04 – Administração
4.621.577,54
06 – Segurança Publica
20.000,00
08 – Assistência Social
529.350,00
09 – Previdência Social
3.321.000,00
10 – Saúde
7.369.725,00
12 – Educação
6.793.325,00
13 – Cultura
256.600,00
15 – Urbanismo
9.284.200,00
16 – Habitação
1.434.000,00
17 – Saneamento
427.475,00
20 – Agricultura
682.550,00
22 – Indústria
90.000,00
23 – Comércio e Serviços
35.000,00
24 – Comunicações
52.650,00
25 – Energia
263.000,00
26 – Transporte
767.650,00
27– Esporte Lazer
308.900,00
28 – Encargos Especiais
1.027.125,00
99 – Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
38.611.677,54
DESPESAS POR CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
DESPESAS CORRENTES
24.643.300,00
Pessoal e Encargos Sociais
12.918.575,00
Juros e Encargos da Dívida
2.000,00
Outras Despesas Correntes
11.722.725,00
DESPESAS DE CAPITAL
12.678.377,54
Investimentos
11.830.077,54
Amortização da Dívida
848.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.290.000,00
TOTAL
38.611.677,54
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 7o – Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo, autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
I – O Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1.º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar n.º 101/2000.
III –25% (vinte e cinco por cento) das anulações parciais ou totais de dotações orçamentárias ou créditos especiais autorizados em Lei Específica.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
Art. 8o – Não oneram o limite autorizado no artigo anterior quando os créditos se destinaram à:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórias judiciais, amortização da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9o – A execução das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de crédito, fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter equilíbrio financeiro do Município. Observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra – garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 12 – O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o que preconiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor em 1o de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Perdões, 30 de dezembro de 2009.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda do Projeto de Lei 68/2009 de autoria do Executivo Municipal, com emenda de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Perdões