Procuradoria Geral do Município · 26 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 25 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42, 43, §1º, inciso II, e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$1.613.749,00 (um milhão, seiscentos e treze mil, setecentos e quarenta e nove reais), para inclusão da seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.2716 – ATENÇÃO HOSPITALAR E SERVIÇOS DE URGÊNCIA
10.302.2729.2190 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recursos: 1.600.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 790.786,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1.600.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 822.963,00
TOTAL: R$ 1.613.749,00
Art. 2º. Constituirá recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1.600.000.0000, nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, e §3º da Lei Federal nº 4.320/64, decorrente do ingresso de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – MAC.