Procuradoria Geral do Município · 29 de abril de 2013
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2013 DE 27.02.2013 - ALTERA ART. 176 E 177 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2013 DE 27.02.2013 - ALTERA ART. 176 E 177 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 52/2013 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
“ALTERA REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ART. 176, 177A, 177B e 177C DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2010”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais, aprovaram e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Os parágrafos únicos dos Arts. 176, 177A, 177B e 177C da Lei Complementar n.º 31/2010 de 19.03.2010 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Perdões, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 176 –
Parágrafo único. O designado para esta função gratificada perceberá 30% (trinta) por cento de gratificação sobre a remuneração de um dos cargos que o servidor(a) ocupar, podendo optar.
...
Art. 177A.
Parágrafo único. O designado para esta função gratificada perceberá 30% (trinta) por cento de gratificação sobre a remuneração de um dos cargos que o servidor(a) ocupar, podendo optar.
Art. 177B.
Parágrafo único. O designado para esta função gratificada perceberá 30% (trinta) por cento de gratificação sobre a remuneração de um dos cargos que o servidor(a) ocupar, podendo optar.
Art. 177C.
Parágrafo único. O designado para esta função gratificada perceberá 30% (trinta) por cento de gratificação sobre a remuneração de um dos cargos que o servidor(a) ocupar, podendo optar.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de fevereiro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
MARIA DO SOCORRO REZENDE FREIRE
Secretária Municipal de Educação
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 de autoria do Executivo Municipal.
*Esta publicação substitui a do dia 01.03.2013, por conter erro naquela publicação.