Procuradoria Geral do Município · 11 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.697/11 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.393/05 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COORDENADOR DO PSF
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.697/11 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.393/05 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE COORDENADOR DO PSF
“ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 6.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.393/05 DE 01.03.05 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.410/05 DE 07.06.2005, alterado pelas leis Municipais N.º 2.582/09 DE 20.02.2009 e Nº 2.691/11 DE 18.03.2011.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O § 2.º do art. 6.º da Lei Municipal n.º 2.393/05 de 01.03.05 que teve sua redação incluída pela Lei Municipal n.º 2.410/05 de 07.06.05, alterado pelas Leis Municipais n.º 2.582/09 de 20.02.09 e n.º 2.691/11 de 18.02.2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - ......................
§ 1.º - .......................
§ 2º - Esta função será atribuída a médico ou enfermeiro a ser contratado pelo PSF que possua experiência ou formação em política pública de saúde, que terá o vencimento de mensal de R$ 2.566,36 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e trina e seis centavos) a título de remuneração.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 05 de maio de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretário Municipal de Saúde
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 16/2011 de autoria do Executivo Municipal