Procuradoria Geral do Município · 12 de agosto de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.810/13 - AUTORIZA RECEBER IMÓVEL DE ROBERTO TEIXEIRA VITOR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.810/13 - AUTORIZA RECEBER IMÓVEL DE ROBERTO TEIXEIRA VITOR
LEI MUNICIPAL Nº 2.8010/13, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL DE ROBERTO TEIXERA VITOR”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a doação de um lote de propriedade de Roberto Teixeira Vitor, CPF nº ***.***.***-**, desmembrado pelo Decreto nº 2.968/13 de 08.05.2013 com as seguintes especificações:
IMÓVEL: LOTE DE TERRENO B
ÁREA TOTAL: 330,40 m²
LOCALIZAÇÃO: Rua Rosa Andrade
FRENTE: 10,00 m para a Rua Rosa Andrade e 20 m com o Lote 7 da Quadra D;
FUNDOS: 58,90 m para a Área A;
LADO DIREITO: 7,86 m com a Área A e 27,20 m com a Área A
LADO ESQUERDO: 3,5 m com Área A.
MATRÍCULA: 12.983 de 04.04.2013 no Cartório de Reg. Imóveis desta Comarca
Art. 2.º - O objeto desta doação é para que seja utilizado o imóvel doado para fins de prolongamento da rua Rosa Andrade.
Art. 3º - Todas as despesas com escritura e registro imobiliário serão suportadas pela Prefeitura Municipal de Perdões devido à natureza assistencial do donatário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 07 de agosto de 2013.
FERNANDO JAQUES RESENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
LENIR MARIA PEREIRA ALVARENGA
Secretária de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 30/13 de autoria do Executivo Municipal