Procuradoria Geral do Município · 23 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.718 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.718 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.718 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de acordo com o art. 43, combinado com o art. 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para atender despesa com as seguintes dotações orçamentária e respectivas fontes de recursos:
02 – Prefeitura Municipal
02.06 – Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302. 2729 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Cuidados Especializados
10.302. 2729.2189 - Manutenção do Ambulatório da Apae
3.3.50.43.00 Subvenções
FR- 1.621.000.3210 EPI Transf. F/F Recur. SUS Proven. Goveno Estadual...........180.000,00
Art. 2º. Constituirá recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado nesta Lei o excesso de arrecadação apurado na Natureza de Receita 1.7.2.3.50.0.1 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, vinculado à Fonte/Destinação de Recursos 1.621.000.3210 – EPI – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do ingresso de recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao apoio e fortalecimento da Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, conforme Resolução SES/MG nº 11.119/2026
Art. 3º. Fica acrescentado ao saldo previsto no art. 1º. da Lei Municipal nº3.660de 30 de dezembro de 2025, a seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação 02.06.01.10.302.2729.2189.3.3.50.43
BENEFICIÁRIO
CNPJ
VALOR