Procuradoria Geral do Município · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL 2.836/2013 - CONCEDE ABONO AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.836/2013 - CONCEDE ABONO AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR
LEI MUNICIPAL N.º 2.836/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PGTO. DE BONIFICAÇÃO EM DOBRO AOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.732/2011.”
O Povo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO, a seguinte Lei,
Art. 1°- Fica autorizado o pagamento da bonificação em dobro durante um mês por ano aos integrantes do Conselho Tutelar do Município de Perdões.
Parágrafo primeiro – O valor desta bonificação corresponderá a 100% (cem por cento) do valor da remuneração mensal percebida pelos integrantes do Conselho Tutelar.
Art. 2.º - Já esta incluída nesta bonificação os direitos previstos pela Lei Municipal nº 2.732/2011 de 19.12.2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de dezembro de 2013.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº /2013 de autoria Executivo Municipal.